DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO MÉDICO. ESTADO DE NECESSIDADE. LEI ESTADUAL 3426/00. LEI MUNICIPAL 3359/02. HOSPITAL. EMERGÊNCIA. PROIBIÇÃO DE CAUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SAÚDE DE EMERGêNCIA. CLÁUSULAS.



Por Bruno T. Marcelos


O tema a ser tratado versa sobre a proibição da cobrança de depósito prévio, por via de cheque caução, nos casos de ingresso de paciente em estado de emergência ou urgência, em setor de emergência de unidade hospitalar privada ou pública, dentro do estado do Rio de Janeiro.

Inicialmente incumbe-nos a tarefa de definir o que seria o estado de emergência e urgência. A fim de não cometermos nenhum equívoco apelamos a definição exposta na lei estadual 3426/2000, que dispõe em seu artigo 1º que “urgência é estado de sofrimento intenso”, enquanto “emergência é estado de risco de vida”.

Nosso objetivo é encontrar uma saída viável para esse problema, procurando resguardar o interesse do paciente, este em estado de emergência, necessitando, portanto, do pronto atendimento; e, do hospital, que possui a justa expectativa de ser remunerado pelos serviços prestados.

Ultrapassada estas primeiras considerações, passemos a situação atual. Com o advento da lei estadual 3426/2000, os hospitais tanto da rede pública quanto da rede privada, ficaram proibidos de realizar qualquer tipo de depósito prévio para a internação de pacientes em estado de urgência e/ou emergência, e em sendo provada a entrega do cheque caução, deverá o hospital restituir o dobro do valor do cheque. Todavia, o que observamos é que, mesmo com o advento da referida lei as unidades de saúde permanecem realizando a indevida cobrança de caução para a internação.

O que pudemos observar lendo e relendo a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, é que, justificam os hospitais a cobrança da caução, com vias a garantir o pagamento do procedimento de emergência, na hipótese do plano de saúde não arcar com as despesas.

Ainda da leitura da jurisprudência do Tribunal, observamos que, quando não fazem a exigência do cheque caução, a fim de não se aplicar a lei estadual referida, fazem a cobrança prévia, por exemplo em dinheiro, esquecendo-se, provavelmente, das hipóteses de estado de necessidade (disciplinada pelo código civil em seu artigo 156) onde a vítima (paciente) a fim de salvar a própria vida ou de outrem paga quantia manifestamente desproporcional, aqui incluindo a hipótese de ele sequer saber qual o custo do procedimento a ser tomado.

Acrescentamos, ainda, os casos de negativa de atendimento quando o paciente se recusa a caucionar o hospital, que fere dentre outros, o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, disposto em nossa Constituição da República em seu artigo 1º. inciso III.

Por todas essas hipóteses haveria necessidade de indenizar o paciente, seja pelo pagamento em dobro do valor do cheque dado em caução, seja por danos morais (sofrimento; constrangimento) e materiais (tudo o que se gastou ou deixou de receber, em razão do ilícito), por todas as situações anteriormente expostas, conforme se observa da decisão a seguir:

“DES. CONCEICAO MOUSNIER - Julgamento: 16/08/2005 - DECIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL - 2005.001.21537 - APELACAO CIVEL Ação de reparação de danos morais. Particular que busca atendimento medico em hospital por estar acometido de crise hipertensiva. Atendimento emergencial prestado e exigência de caução hospitalar no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para que fosse efetuada a internação. Recusa da parte Re' em receber o valor da caução mediante cheque do Autor. Exigência de deposito somente em dinheiro. Internação negada. Sentença julgando parcialmente procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de indenização dos danos morais. Inconformismo da Re' Apelante quanto ao reconhecimento dos danos morais pugnando, alternativamente, pela redução da verba condenatória. Insatisfação do Autor Recorrente Adesivo solicitando a majoração do "quantum" indenizatório. Entendimento desta Relatora quanto `a ilegalidade da exigência de deposito a condicionar a internação de paciente em estabelecimento hospitalar. Artigo 1. da Lei Estadual n. 3.426/2000. Exigência despropositada de vultosa quantia a ser depositada somente em espécie. Danos morais a serem indenizados. Manutenção da verba reparatória da dor subjetiva arbitrada pelo Juízo "a quo", em atenção ao caráter pedagógico da condenação ao pagamento de indenização de danos morais. Recurso manifestamente improcedente e em confronto com a jurisprudência dominante deste Egrégio Tribunal de Justiça. Apelo principal a que se nega seguimento, na forma do artigo 557, "caput", do CPC, restando prejudicado o recurso adesivo. “ (grifo nosso)

Certamente não concordamos com a reiterada prática dessas unidades de saúde que, ao completo arrepio da lei, constrangem pacientes em estado de urgência/emergência a dispor de recursos dos quais, certamente, não concordariam em outra situação. Entretanto, não podemos concordar que as unidades de saúde passem a amargar enormes prejuízos decorrentes do não pagamento das despesas médicas.

Nessa esteira, observemos primeiro que hospitais se mantem da prestação de serviços médico-hospitalares, sendo totalmente legal a cobrança do procedimento de emergência. O que, todavia, é ilegal é a cobrança prévia. Dessa forma, como resguardar o legítimo interesse de pacientes e hospitais, sem ferir o ordenamento jurídico?

Acreditamos que o que leva a hospitais requisitarem a cobrança prévia, por via de caução, seja a necessidade de possuir um título extrajudicial (cheque) que possa ser levado a juízo e rapidamente executado. Entretanto, conforme já reiteradamente informamos, a prática é ilegal, e ao invés de auferir benefícios pela rápida execução, pode o hospital ter tido como nulo o cheque dado em caução, e ainda amargar o pagamento do valor dobrado.

Dessa forma, viemos informar que existem outras formas de se constituir um título extrajudicial, observando os ditames legais. Dentre os títulos extrajudiciais, informamos que o contrato, se preenchidos os requisitos legais passa a possuir esta característica de título executivo extrajudicial. Dessa forma, passemos a analisar esses requisitos, para ao final, sugestionar algumas de suas possíveis cláusulas.

O contrato, em breves palavras, para ser válido deve possuir objeto lícito, que se caracteriza pela licitude do bem da vida objeto do contrato (exemplo: é vedado contrato de compra e venda de produtos entorpecentes); deve ser possível, ou seja, o objeto do contrato de ser possível de ser cumprido (exemplo: um médico cirurgião plástico não pode dizer a sua paciente que a deixará igual a determinada modelo, porque os seres humanos são únicos); e determinável, ou seja, o objeto do contrato não necessita existir no momento do início do contrato, mas quando de seu término ele deve necessariamente existir (exemplo: um sujeito encomenda de determinado pintor que produza um quadro).

Passadas as características básicas constantes de todos os contratos, o que o tornará título executivo extrajudicial, logo de mais célere execução, é a presença da assinatura de 02 (duas) testemunhas ao contrato, conforme artigo 585, inciso II do CPC, que assim dispõe: “Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais; (...) II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores”.

Dessa forma, bastaria ao hospital que possuísse um contrato pronto de prestação de saúde de emergência, contrato este que deve seguir as regras dos contratos de adesão dispostos no código de defesa do consumidor. Na hipótese de clínica e/ou hospital, interessado nesta modalidade de contrato, entre em contato com o seu advogado, ele é o profissional habilitado a confecção de um contrato dentro dos padrões exigidos pela lei.

Neste contrato, haveria previsão para a internação do paciente, onde ficaria o valor a ser instituído dependente dos procedimentos médicos a serem realizados, ou seja, dependeria de arbitramento conforme os procedimentos realizados no paciente. Dessa forma, a unidade de emergência possuiria um instrumento equivalente ao cheque, e em conformidade com a legislação estadual e nacional.

Dentre as cláusulas do eventual contrato, poderia constar: “1ª - O objeto do presente contrato de prestação de saúde de emergência, é o pronto atendimento de paciente em unidade de emergência, onde se adotarão todas os procedimentos necessários ao resguardo da vida do paciente”. “2ª - O valor da prestação de serviços médicos na unidade de emergência será apurado ao final do atendimento, conforme arbitramento dos procedimentos realizados, em razão do próprio caráter de emergência do atendimento”. “3ª - O presente contrato não produzirá efeitos na hipótese do plano de saúde do paciente cobrir todas as despesas médicas; parágrafo único: Caso o plano de saúde cubra apenas parte das despesas médicas, o contratante arcará com a diferença das referidas despesas.”

E assim por diante, basicamente, se constituiria um contrato em bases sólidas e seguro, atendendo aos interesses de pacientes e hospitais, e, aos anseios da lei.

Por fim, agradecemos as palavras de incentivo que nos tem chegado, e pedimos para que todos os interessados nesse tema postem seus comentários ou dúvidas, eles são muito importantes para nós, uma vez que viabilizam a discussão sobre o assunto e tornam o nosso trabalho cada vez mais completo. Ou mande-nos um e-mail: consultor_juridico1@yahoo.com.br

Direito de informática. Direito do consumidor. assinatura eletrônica. Defesa do consumidor. Evolução empresarial. Documento eletrônico

Por Bruno T. Marcelos

Não temos por escopo elucidar conceitos técnicos inerentes ao mecanismo da tecnologia da informação, o que não seria apropriado para nós operadores do direito. O mundo dos “bits” e “bytes” é muito diverso do mundo das leis, apesar de se observar, nos dias atuais, sua integração, sendo certo que é desnecessário um maior aprofundamento nesse campo de conhecimento, que conta com profissionais próprios. Analisaremos aqui alguns aspectos pertinentes ao aprimoramento da defesa do consumidor e da evolução técnica.

A cada dia que passa observamos a crescente onda de consumo pela via da internet. É hoje inegável que esta ferramenta se tornou imprescindível para a viabilização de qualquer negócio, ou organização. Poderíamos facilmente resumir o que estamos tentando passar com o seguinte questionamento: qual empresa, nos dias atuais, em qualquer setor, não se utiliza da internet como meio facilitador, e quando não, viabilizador da atividade empresarial? Com a mesma facilidade podemos responder que "todas as empresas, que possuem o mínimo para crescer, utilizam a internet".

Em sendo assim, poderíamos tratar de todas as áreas, uma a uma, e trazer a pauta incontáveis casos onde a internet se aplica, e de forma especifica criar formas de garantir sua utilização minimamente segura, tanto no ambiente corporativo, quanto na relação com o consumidor. Teremos a maior satisfação em tentar elucidar alguns desses casos se nos forem apresentados, pela via de Post ou por e-mail.

Todavia, trataremos do aspecto do "documento eletrônico", tentando traçar, nesse primeiro momento, sua existência, além de elucidar sua aplicabilidade. Dessa forma, podemos definir documento em sentido amplo, como sendo toda representação material destinada a reproduzir determinada manifestação do pensamento. Logo, podemos concluir que documento é a vontade humana que se concretiza, em regra, pela via escrita.

Observada a breve definição sobre documento, o que seria, então o "documento eletrônico"? Este, resumidamente, é a manifestação da vontade humana que se concretiza pelo mundo virtual, atravez de sinais próprios do meio eletrônico, como a assinatura eletrônica.

Dessa forma, confome restará claro, o documento eletrônico é responsável por quase todas as relações pela internet, uma vez que, por exemplo, um consumidor que envia um e-mail para uma loja de calçados, requerendo que este lhe mande um par de determinado calçado, esta exprimindo sua vontade por via de um documento eletrônico, este com validade no mundo jurídico, desde que comprovada sua procedência. Outro exemplo é o da empresa da mesma empresa de calçados que envia um e-mail para o fornecedor da borracha matéria prima do sapato, requerendo que lhe envie uma remessa de um dado material. Em ambas as hipóteses podemos observar a formação do documento eletrônico.

De certo que nos exemplos dados anteriormente, observamos igualmente, a presença do contrato eletrônico, que será objeto de tópico próprio.

Em relação ao documento eletrônico editado em rede aberta e insegura, como é a internet, podemos observar fatores de risco que afetam sua função representativa, como: a) a modificação da mensagem, seja de forma acidental, seja de forma maliciosa, ao longo da transmissão; b) a leitura do conteúdo da mensagem por uma pessoa não autorizada; c) o emissor da mensagem negar tê-la recebido; d) a suplantação do autor e fonte da mensagem; dentro outros fatores igualmente prejudicias, que geran atrasos a utilização da internet.

Ora, mas como garantir a "procedência" da mensagem remetida ao destinatário? Algumas são as formas de gerar essa certeza. Trazemos a pauta a mais usual, qual seja, a assinatura eletrônica.

A assinatura digital tem como propósito substituir a assinatura manuscrita, esta última que certamente é uma das mais seguras. A assinatura digital é composta por métodos criptográficos avançados (sobre o tema ver "criptografia" em www.wikipedia.org) que por meio de um "tabelião digital" garantem que o remetente da mensagem é autentico.

Hoje no Brasil, algumas empresas são encarregadas dessa certificação digital, que para as relações empresariais é, sem dúvida, invariavelmente imprescindível. Uma vez que o risco da desidentificação do remetente é capaz de gerar enormes prejuízos, senão vejamos a hipótese de um hacker que consegue, por métodos escusos, o login e senha de um e-mail da empresa, se não fosse a certificação digital poderia o infrator realizar encomendas, gerando, dessa forma enormes constrangimentos e aborrecimentos.

De certo que poucas pessoas dominam essa tecnologia, mas acreditamos que se trata, para o meio empresarial, de um investimento necessário há viabilizar transações pelo meio eletrônico.

Para as pessoas físicas e consumidores em geral, já existe hoje identidades e CPF digitais, por certificação digital, todavia entendemos ainda desnecessária sua aquisição em face do auto custo destes documentos. O que indicamos, é no momento de realizar uma transação pelo meio eletrônico, seja pessoal, se de consumo, que se observe caracteres mínimos garantidores da segurança; por exemplo, em uma conexão pessoal, seria interessante que os interlocutores soubessem dados pessoais uns dos outros para, então confirma-los. Já em uma relação de consumo, é fundamental observar se o site possui métodos de segurança que venham a garantir o negócio.

Em todas as hipóteses apresentadas ou a serem apresentadas, observamos a vontade humana como principal caractér da motivação da evolução tecnológica. A vontade de nos inter relacionar gera controvérsias e discussões que, na grande maioria, demandam a análise fato a fato do caso concreto. Estamos certos que estamos longe de esgotar o tema, todavia acreditamos, que desse primeiro artigo, já demos subsídios mínimos para a real importancia do direito de informática no atual e futuro cotidiano.

Lembre-se de postar seu comentário ou dúvida, ele é muito importante para que possamos desenvolver um trabalho cada vez mais completo. Ou, nos mande um e-mail para consultor_juridico1@yahoo.com.br.

Bem vindo ao Consultor Jurídico, o seu blog sobre assuntos jurídicos!

Nós do Consultor jurídico inauguramos hoje uma nova era em termos de consultoria jurídica, onde não mais visualizamos a necessidade de grandes escritórios ou de deslocamentos. Vivemos na era da informação celere e correta, e esse é o nosso grande desafio, trazer ao mundo virtual a seriedade das relações jurídicas, de forma a atrair os cidadãos ao direito na pessoa do advogado.

Por essa razão temos o objetivo de trazer o direito para o cotidiano dos cidadãos, informando de forma simples e direta sobre temas que julgamos interessantes, sobre todas as áreas do direito.

Procuraremos apartir dos próximos dias acrescentar textos e pareceres sobre direitos do consumidor, direito penal, direito administradivo, direito previdenciário, direito civil, direito de informática e etc. E responder as dúvidas que por ventura venham a surgir no decorrer do tempo.

Dessa forma, esperamos poder atingir o máximo de pessoas, com a finalidade de bem informar a consumidores, empresas e profissionais das mais diversas áreas, inclusive a jurídica.

O Blog Consultor Jurídico foi criado e é mantido por Bruno T. Marcelos, advogado, formado pela Universidade Candido Mendes (UCAM-centro/RJ) pós-graduando em responsabildade Civil e direitos do consumidor pela UCAM-Centro, aluno e ex-aluno de cursos jurídicos (CEPAD, FESUDEPERJ), além de possuir curso em extensão em direitos da personalidade e reponsabilidade civil pela UCAM. Este que conta com a primorosa colaboração de colegas das mais diversas áreas do direito, e espera que este blog possa, de alguma forma, melhorar o dia-a-dia dos cidadãos e do judiciário nacional.

Já restou constatado, por pesquisas, que apenas poucos porcento da população tem acesso a advogado, seja por desconhecimento, seja por receio, por não saber como contratar, ou por qualquer outra questão. Por essa razão criamos um e-mail para que não haja receio qualquer de comunicação, este que segue abaixo.

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